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Carta de Serviços

                                                    

CARTA DE SERVIÇOS

DA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA

 

CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA

 

A Câmara Municipal de Cachoeirinha, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Municipal.

 

 

 

PRINCIPAIS ATIVIDADES:

-   Legislar sobre assuntos de interesse local;

-   Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

-     Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

-   Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

-   Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

A Câmara Municipal de Cachoeirinha atende ao público em sua sede, localizada na Rua Manatá, 565, Bairro Colinas, CEP 94.940-190.

 

Horário de atendimento ao público:

De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Horário de recesso: segunda à sexta-feira das 08h às 12h

 

Horário das Sessões Plenárias Ordinárias:

As Sessões Ordinárias ocorrem todas as terças-feiras a partir das 18h.

 

Horário das reuniões das comissões permanentes:

Quintas-feiras a partir das 9h, sempre que houver demanda a ser analisada por Comissão. Telefone: (51) 34700859.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

-              FALE CONOSCO: Neste canal é possível o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.

REQUISITOS: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome, E-mail, assunto e mensagem.

-         OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL: Na Ouvidoria é possível enviar denúncia, reclamação, solicitação, sugestão, elogio e outros assuntos sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

REQUISITOS: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome, E-mail, assunto e mensagem.

-         SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC):

No e-SIC é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal.

Através do e-SIC da Câmara Municipal, qualquer pessoa pode solicitar informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, ter acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos do legislativo.

Além de solicitação de informações, também é possível fazer denúncia, reclamação, solicitação, sugestão e outros.

Para utilização deste serviço é necessário informar a Identificação através do fornecimento do nome, bem como o E-mail, assunto e mensagem.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA:

A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha possui site próprio que pode ser acessado através domínio: http://www.cmcachoeirinha.rs.gov.br/

O portal na internet da Câmara Municipal divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como, consulta e acompanhamento de proposições, atas, pautas e votações e comissões.

É possível ainda consultar a legislação municipal, proposição, pedidos de informação, mensagem retificativa.

Está disponível, também, no site da Câmara de Vereadores Acesso a Informação através do e-SIC, da Ouvidoria e do Fale Conosco.

Como itens principais do Portal do Legislativo municipal de Cachoeirinha, destacamos:

- PÁGINA INICIAL: Na página inicial é possível acessar as noticias recentes, bem como há diversos links de acesso rápido, entre eles para o Portal da Transparência, Acesso a Informação, e-SIC, Ouvidoria, LicitaCon Cidadão, Legislação, Regimento Interno da Câmara, Lei orgânica do Município, dados sobre os vereadores, Sessões Plenárias, entre outras informações;

- INSTITUCIONAL: Neste item temos informações relativas as legislaturas, aos presidentes, a mesa diretora, sobre as dependências da Casa Legislativa, prêmios, campanhas institucionais, organograma institucional e diário oficial.

- ATIVIDADE LEGISLATIVA O item contempla o processo legislativo, Comissões, Frente Parlamentar, pautas, entre outras informações;

- NOTÍCIAS: O Item contempla notícias, eventos, avisos, convites.

- VEREADORES: Aqui temos informações sobre os vereadores. licitações, concursos e legislação.

Neste item temos também acesso ao Diário Oficial e ao LicitaCon Cidadão;

- TRANSPARÊNCIA: Em Transparência o cidadão tem acesso às contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária. Neste item temos também acesso ao LicitaCon, entre outros;

- FALE CONOSCO: Neste item estão os meios de contato com a Câmara de Vereadores, como telefones dos setores, bem como Ouvidoria e Perguntas Frequentes.

 

PRINCIPAIS SERVIÇOS:

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal da internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

Para obter esse serviço, basta acessar o portal da Câmara Municipal de Cachoeirinha (http://www.cmcachoeirinha.rs.gov.br/), clicar no link “Pesquisa de Leis”, e logo após efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: “No texto e ementa” ou em “Apenas na ementa”, por número, ano ou data do ato.

 

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES:

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar as seguintes proposições:

-  Emenda, Indicação, Medida provisória, Mensagem, Moção, Parecer, Projeto de código, Projeto de consolidação de Leis, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Decreto de Lei Complementar, Projeto de Lei de Conversão, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Resolução, Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, Recurso, Requerimento, Veto parcial ou total, Iniciativa – Poder Legislativo e Iniciativa – Poder Executivo.

Esse serviço permite ao usuário conhecer as proposições, com acesso aos textos, justificativas e emendas.

Para obter esse serviço de consulta às proposições protocoladas basta acessar o portal da Câmara Municipal de Cachoeirinha, http://www.cmcachoeirinha.rs.gov.br/, e acessar no menu “Atividade Legislativa-Processo Legislativo”, nele escolher a situação de protocolado.

A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto a Secretaria da Câmara Municipal, através do telefone (51) 34708809, ou presencialmente.

 

É possível assistir as Sessões da Câmara Cachoeirinha  no portal (http://www.cmcachoeirinha.rs.gov.br/), no link “Sessões ao Vivo”, situado na parte superior à esquerda da página principal.

 

DENÚNCIA:

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Cachoeirinha  eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

Este serviço pode ser obtido preenchendo o formulário eletrônico, através do canal "OUVIDORIA", pelo e-mailEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelo telefone 0800 – 6423435 ou presencialmente.

O prazo máximo para a prestação desse serviço é 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez, por igual período.

 

 

CERTIDÕES E CÓPIAS:

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

Este serviço pode ser obtido diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua Manatá, 565, Bairro Colinas, CEP 94.940-190), junto a Secretaria da Câmara.

Informações podem ser solicitadas através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e do telefone (51) 34708809.

O prazo máximo para a prestação desse serviço é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

 

SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES:

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

Esta solicitação pode ser feita através dos links "Ouvidoria”, "SIC" ou Presencialmente na Rua Manatá, 565, Bairro Colinas, CEP 94.940-190.

O prazo máximo para a prestação desse serviço é de 20 (vinte) dias.

 

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

É possível avaliar, os serviços prestados pela Câmara Municipal, através do canal da ouvidoria no link: http://www.cmcachoeirinha.rs.gov.br/index.php/fale-conosco/ouvidoria

Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal  http://www.cmcachoeirinha.rs.gov.br/, pela guia "OUVIDORIA", pelo telefone : 0800 – 6423435 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.