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Publicação 29 08 2019

Publicação 29 08 2019
Diario_Oficial_ Eletronico_29_08_2019_.pdf
Tamamho do Arquivo:
423.93 kB
Autor:
ASSESSOR DE IMPRENSA DELMAR COSTA MTE: 16107
Data:
28 Agosto 2019

LEI Nº 4.530, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

"Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio porte, acompanhados de seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Cachoeirinha, das 10 (dez) horas às 17 (dezessete) horas e das 21 (vinte e uma) horas às 6 (seis) horas, limitado a 4 (quatro) animais por viagem."

 
 
 
 
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