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O Presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Medeiros, recebeu na última quinta-feira, dia 11, representantes do IPREC e do SIMCA. Na pauta estava a preocupação dos dois órgãos com a sustentabilidade financeira do Fundo do IPREC. 

Foi apresentado ao Presidente uma planilha atuarial em que consta a projeção de que poderá já em 2020 - somando a cota mensal patronal mais os financiamentos, a necessidade de praticamente de 6 milhões por mês, o comprometimento do fluxo de caixa do Executivo para com o IPREC, sendo cerca de 3 milhões da cota mensal normal e mais aproximadamente 3 milhões dos financiamentos das dívidas acumuladas. Como encaminhamento, o Presidente repassará a Comissão de Justiça os dados recebidos pelo Instituto e solicitará que a Comissão analise a questão do comprometimento da receita caso chegue novo projeto pautando mais um parcelamento da dívida nos próximos dias. 

Conforme o SIMCA e os conselheiros do IPREC, há uma resolução da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda cuja redação traz a necessidade de haver, no corpo do projeto de lei municipal, a possibilidade de retenção do Fundo de Participação dos Municípios a favor do Instituto de previdência, caso o Executivo não pague as cotas patronais mensais, além das parcelas em atraso. “Ao confirmar essa resolução, entendemos ser esse requisito fator indispensável para emissão de parecer favorável da referida Comissão, que tem a tarefa de analisar a legalidade e Constitucionalidades dos projetos que chegam ao Legislativo”, destacou o Presidente Fernando Medeiros. 

Além disso, a Mesa Diretora chamará reunião urgente com o Executivo para tratar do assunto, dada a sua magnitude e importância. 

“É dever do Legislativo contribuir para esse debate visando auxiliar em tudo que for necessário em favor dos aposentados e futuros aposentados que contribuíram toda a vida para o Instituto e que dependem exclusivamente dele como fonte de renda de suas vidas”, finalizou o Presidente Fernando.