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            A Câmara Municipal de Cachoeirinha informa que:

  1. Na data de 17 de dezembro de 2019, em torno das 18 horas aportou a Câmara de Vereadores a notícia de que o Vereador Ibaru Rodrigues (PSB) havia sofrido um infarto cardíaco e que estaria hospitalizado recebendo os primeiros socorros.
  2. Próximo as 18 horas também, foi solicitado pelo Sr. Joaquim Fortunato (PSB) o retorno ao seu mandato de vereador, pois havia sido exonerado do cargo de Secretário Municipal de Trânsito naquela tarde.
  3. Diante desses dois fatos extremamente significativos e importantes, o Presidente da Câmara, Vereador Fernando Medeiros fora chamado na Procuradoria da Casa para que tomasse ciência dos fatos. Dever-se-ia realizar os urgentes encaminhamentos os quais deveriam ser tomados imediatamente, quais sejam: a) Obter informações sobre o estado de Saúde do vereador Ibaru Barbosa bem como colocação da Câmara a sua disposição; b) Analisar a documentação sobre o retorno ao mandato do vereador Joaquim Fortunato;  c) Notificar ao vereador João Tardeti que, diante do retorno do titular do mandato, não seria mais vereador.
  4. O quórum para que a Câmara se reúna e delibere é maioria absoluta. A maioria absoluta é 9 vereadores e haviam apenas 8 vereadores em plenário, número confirmado na resposta da chamada da abertura da sessão. Nesse caso, o procedimento preconizado no Regimento Interno, após a chamada nominal dos vereadores (art. 81), seria a lavratura de ata declaratória (art. 82, §2) e, não poderia o plenário tomar qualquer deliberação sem a presença da maioria de seus membros (art. 83, § 3).
  5. Considerando que "quórum" é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização da sessão, preconizado no artigo 81 e que necessita a maioria absoluta dos membros para que a Câmara se reúna e delibere, conforme prevê o parágrafo primeiro, artigo. 81 do Regimento Interno e, considerando que a administração pode anular seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, a Procuradoria da Casa opinou pela anulação da 48ª Sessão Ordinária realizada em 17/12 bem como sua pauta fosse reagendada para o dia 19/12.
  6. Nesta sessão será escolhido o novo presidente da Câmara, para o exercício 2020, tudo de acordo com o artigo 23 do Regimento Interno, que preconiza que a eleição deve ocorrer na terceira semana do mês de dezembro.
  7. Dado o contexto acima relatado, A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha vem a público também externalizar seu profundo repudio contra qualquer tipo de ameaça a quaisquer de seus membros pois entende que esta prática não se coaduna com os ares democráticos da Constituição Brasileira e que, portanto, diante das denúncias proferidas por alguns vereadores na 48ª Sessão, o Poder Legislativo não medirá esforços para auxiliar em investigações da autoridade policial caso essa venha a ser deflagrada em decorrência de eventuais Boletins de Ocorrências registradas na Polícia Civil quanto ao tema.
  8. Para finalizar, diante do contexto acima explanado e com o objetivo de zelar pela segurança, tanto de vereadores, servidores e da comunidade, a Presidência da Câmara requisitou a Brigada Militar, Polícia Civil e Ministério Público o apoio para a presença das respectivas corporações na próxima sessão, onde haverá a escolha do novo Presidente para o exercício 2020, e que está marcada para sexta-feira dia 20 de dezembro as 19 horas, a fim de que possa transcorrer com segurança e transparência, pilares do Estado Democrático de Direito.

 

                                                                                             Atenciosamente,

Luiz Fernando Medeiros dos Santos
Presidente Legislativo